HC 602425 - ACORDAO

HC 602425 - ACORDAO

A Terceira Seção, por maioria, entendeu não conhecer do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias de pena, com acréscimo de 1/3 totalizando 177 dias, tendo decidido que a base de cálculo deve ser considerada como 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental correspondente a 1.600 horas (divididas por 12 resulta em 133 dias; 26 dias por área do conhecimento), em respeito à interpretação mais favorável ao apenado e à regulamentação aplicável à EJA (Resolução CNE 03/2010 e Recomendação CNJ 44/2013).

Parties
Paciente: Romario de Freitas Barbosa; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Terceira Seção (julgamento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer remição de 133 dias com acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Resolução CNE 03/2010, Cálculo Da Carga Horária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Execução Penal Direito Educacional Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Recomendação 44/2013 Do CNJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

Romario de Freitas Barbosa

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Terceira Seção (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Forma de cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA (se 1.600/1.200h já representam 50% ou se o percentual incide sobre esses valores)
  3. 3 Aplicabilidade da LDB e da Resolução CNE 03/2010 à Educação de Jovens e Adultos (EJA) no sistema prisional

Ratio Decidendi

A Terceira Seção, por maioria, entendeu não conhecer do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias de pena, com acréscimo de 1/3 totalizando 177 dias, tendo decidido que a base de cálculo deve ser considerada como 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental correspondente a 1.600 horas (divididas por 12 resulta em 133 dias; 26 dias por área do conhecimento), em respeito à interpretação mais favorável ao apenado e à regulamentação aplicável à EJA (Resolução CNE 03/2010 e Recomendação CNJ 44/2013).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer remição de 133 dias com acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio
  • Ordem concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias de pena, acrescidos de 1/3, totalizando 177 dias, considerando aprovação em todas as áreas do ENCCEJA