HC 655799 - DECISAO

HC 655799 - DECISAO

A ordem foi denegada liminarmente porque a jurisprudência do STJ interpreta o art. 126 da Lei de Execução Penal no sentido de que a remição pelo trabalho não se aplica a condenados em regime aberto, sendo possível no regime aberto apenas a remição por frequência a curso nos termos do §6º, não estando demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DO NASCIMENTO; Recorrente: Ministério Público estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Remição Da Pena, Regime Aberto, Habeas Corpus, Interpretação Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Direito Processual Penal Direito De Execução Penal Remição Da Pena Regime Aberto Habeas Corpus Interpretação Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ALESSANDRO DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pelo trabalho para condenados em regime aberto
  2. 2 Interpretação do art. 126, caput e §6º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada liminarmente porque a jurisprudência do STJ interpreta o art. 126 da Lei de Execução Penal no sentido de que a remição pelo trabalho não se aplica a condenados em regime aberto, sendo possível no regime aberto apenas a remição por frequência a curso nos termos do §6º, não estando demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Ordem denegada liminarmente
  • Publique-se