HC 657503 - DECISAO

HC 657503 - DECISAO

Confrontando a LDB (que estabelece 3.200 horas para o ensino fundamental) com a Recomendação CNJ n.44/2013 (que determina utilizar 50% da carga horária definida legalmente como base de cálculo), a jurisprudência consolidada do STJ interpreta que a base de 50% para o ensino fundamental corresponde a 1.600 horas; aplicando-se o parâmetro de 1 dia de remição a cada 12 horas de estudo, obtêm-se 133 dias para aprovação em todas as áreas do exame, e, proporcionalmente, aproximadamente 27 dias por aprovação em uma das cinco áreas do ENCCEJA. Verificado constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem que adotou base diversa (800 horas), concede-se de ofício a ordem para cassar o acórdão e...

Parties
Paciente: CLEBES MARQUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar Concedida De Ofício
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar retificação dos cálculos de pena, reconhecendo o total de 27 dias remidos ao apenado.
Legal Topics
Remição Da Pena, Habeas Corpus, Estudo Para Remição, ENCCEJA, Contagem De Carga Horária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena Habeas Corpus Estudo Para Remição ENCCEJA Contagem De Carga Horária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CLEBES MARQUES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Direito à remição de 27 dias por aprovação parcial no ENCCEJA (Ensino Fundamental)
  2. 2 Qual a base de cálculo da carga horária para remição (50% da carga horária legal prevista na LDB ou 50% da carga horária mínima prevista em Resolução do CNE)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso e possibilidade de decisão monocrática liminar pelo Relator

Ratio Decidendi

Confrontando a LDB (que estabelece 3.200 horas para o ensino fundamental) com a Recomendação CNJ n.44/2013 (que determina utilizar 50% da carga horária definida legalmente como base de cálculo), a jurisprudência consolidada do STJ interpreta que a base de 50% para o ensino fundamental corresponde a 1.600 horas; aplicando-se o parâmetro de 1 dia de remição a cada 12 horas de estudo, obtêm-se 133 dias para aprovação em todas as áreas do exame, e, proporcionalmente, aproximadamente 27 dias por aprovação em uma das cinco áreas do ENCCEJA. Verificado constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem que adotou base diversa (800 horas), concede-se de ofício a ordem para cassar o acórdão e...

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar retificação dos cálculos de pena, reconhecendo o total de 27 dias remidos ao apenado.

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções Criminais retifique os cálculos de pena do sentenciado, para reconhecer o total de 27 (vinte e sete) dias remidos ao apenado.