HC 605924 - DECISAO

HC 605924 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, em razão de flagrante ilegalidade relativa ao cálculo da execução, conceder a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções Criminais elabore novo cálculo de liquidação das penas, computando os dias remidos como pena efetivamente cumprida.

Parties
Paciente: JURANDIR VENANCIO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Para Recalculo)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (por ser substitutivo de recurso especial); ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da execução
Legal Topics
Remição Da Pena, Cálculo De Liquidação De Penas, Progressão De Regime, Interpretação in Bonam Partem, Art. 126 LEP, Art. 128 LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Remição Da Pena Cálculo De Liquidação De Penas Progressão De Regime Interpretação in Bonam Partem Art. 126 LEP +1 more

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Parties

JURANDIR VENANCIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Para Recalculo)

Legal Issues

  1. 1 Se os dias remidos devem ser computados como pena efetivamente cumprida para fins de obtenção de benefícios da execução, inclusive progressão de regime
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado quando substitutivo de recurso especial ou se deve ser conhecido apenas em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, em razão de flagrante ilegalidade relativa ao cálculo da execução, conceder a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções Criminais elabore novo cálculo de liquidação das penas, computando os dias remidos como pena efetivamente cumprida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (por ser substitutivo de recurso especial); ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da execução

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais elabore novo cálculo de liquidação das penas, de forma que os dias remidos pelo paciente sejam computados como pena efetivamente cumprida
  • Intimar, com urgência, as autoridades a quo