HC 609075 - ACORDAO
Adotando-se como base de cálculo 50% da carga horária legal, a remição por aprovação no ENCCEJA corresponde a 1.200 horas (ensino médio) ou 1.600 horas (ensino fundamental), equivalendo respectivamente a 100 e 133 dias; tendo o agravante sido aprovado em 4 das 5 áreas do ENCCEJA nível fundamental, faz jus à remição de 104 dias (133 dias divididos por 5 áreas, multiplicado por 4).
- Parties
- Agravante: VITOR HUGO LUIZ RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental provido
- Legal Topics
- Remição Da Pena, ENCCEJA, Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Case Brief
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Parties
VITOR HUGO LUIZ RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Base de cálculo da carga horária para remição por estudo por conta própria
- 2 Aplicação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ
- 3 Remição por aprovação parcial no ENCCEJA
Ratio Decidendi
Adotando-se como base de cálculo 50% da carga horária legal, a remição por aprovação no ENCCEJA corresponde a 1.200 horas (ensino médio) ou 1.600 horas (ensino fundamental), equivalendo respectivamente a 100 e 133 dias; tendo o agravante sido aprovado em 4 das 5 áreas do ENCCEJA nível fundamental, faz jus à remição de 104 dias (133 dias divididos por 5 áreas, multiplicado por 4).
Court Disposition
Agravo regimental provido
Orders
- Dar provimento ao agravo regimental
- Reconhecer o direito à remição de 104 dias de pena do agravante
Full Case Text
Judgment text and source record
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