HC 647816 - DECISAO

HC 647816 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a remição deve obedecer a critérios objetivos previstos na Lei de Execução Penal e o arredondamento para cima de saldo fracionário inferior a 0,5 configuraria premiação sem a necessária contrapartida; o saldo remanescente será computado em futuras remições.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS SPOLADOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição Da Pena, Cálculo Da Remição, Arredondamento De Fração
Execução Penal Remição Da Pena Cálculo Da Remição Arredondamento De Fração

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS SPOLADOR

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arredondamento para cima de saldo fracionário de remição inferior a 0,5
  2. 2 Legalidade do acórdão que calculou remição sem arredondamento

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a remição deve obedecer a critérios objetivos previstos na Lei de Execução Penal e o arredondamento para cima de saldo fracionário inferior a 0,5 configuraria premiação sem a necessária contrapartida; o saldo remanescente será computado em futuras remições.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Agravo regimental improvido.