HC 617076 - ACORDAO

HC 617076 - ACORDAO

A Corte aplicou o entendimento consolidado de que a base de cálculo para estudos próprios é 1.600 horas para o ensino fundamental (50% da carga horária legal de 3.200 horas), o que corresponde a 133 dias; dividindo-se esse total pelas cinco áreas do ENCCEJA obtém-se 26 dias por área, de modo que a aprovação em três áreas confere direito à remição de 78 dias, razão pela qual se deu provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: KAOE FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Após Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Carga Horária Para Remição, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição Da Pena ENCCEJA Carga Horária Para Remição Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

KAOE FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Após Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo da carga horária para remição por estudos próprios conforme art. 126 da LEP e Recomendação n. 44/2013 do CNJ
  2. 2 Se a aprovação em áreas parciais do ENCCEJA dá direito à remição proporcional e como quantificá-la

Ratio Decidendi

A Corte aplicou o entendimento consolidado de que a base de cálculo para estudos próprios é 1.600 horas para o ensino fundamental (50% da carga horária legal de 3.200 horas), o que corresponde a 133 dias; dividindo-se esse total pelas cinco áreas do ENCCEJA obtém-se 26 dias por área, de modo que a aprovação em três áreas confere direito à remição de 78 dias, razão pela qual se deu provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reconhecer o direito à remição de 78 dias de pena em benefício do agravante.