HC 620964 - DECISAO

HC 620964 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se a ordem reconhecendo o direito à remição de 178 dias de pena, por aplicação do art.126 da LEP em conjunto com a Recomendação n.44/2013 do CNJ e precedentes da Terceira Seção, adotando-se como base 50% da carga horária legal do ensino fundamental (1.600 horas), equivalente a 133 dias, acrescidos de 44 dias pela integralização do nível de ensino, totalizando 178 dias.

Parties
Agravante: SIMMON BIALUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer o direito à remição de 178 dias de pena do paciente.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Remição Da Pena ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

SIMMON BIALUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cálculo da base horária e dos dias de remição por estudo
  2. 2 Aplicação da Recomendação n.44/2013 do CNJ para remição por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 Possibilidade de remissão por atividades não expressas textualmente no art.126 da LEP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se a ordem reconhecendo o direito à remição de 178 dias de pena, por aplicação do art.126 da LEP em conjunto com a Recomendação n.44/2013 do CNJ e precedentes da Terceira Seção, adotando-se como base 50% da carga horária legal do ensino fundamental (1.600 horas), equivalente a 133 dias, acrescidos de 44 dias pela integralização do nível de ensino, totalizando 178 dias.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer o direito à remição de 178 dias de pena do paciente.

Orders

  • Reconsidero a decisão para conceder a ordem a fim de reconhecer o direito à remição de 178 dias de pena do paciente.
  • Publique-se.