REsp 1905215 - DECISAO

REsp 1905215 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para determinar ao Juízo das Execuções Penais que examine o pedido de remição nos termos do art. 1.º, inciso I, da Recomendação 44/2013-CNJ, considerando a aprovação no ENEM ainda que o apenado já tivesse concluído os ensinos médio e superior anteriormente, reservando-se ao Juízo da Execução a apuração da quantidade de dias a remir por se tratar de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: THALES NEVES BALTAZAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação No ENEM, Recomendação 44/2013 (cnj), Art. 126 Da LEP, Acréscimo De 1/3 (art. 126, §5.º)
Execução Penal Remição Da Pena Aprovação No ENEM Recomendação 44/2013 (cnj) Art. 126 Da LEP Acréscimo De 1/3 (art. 126, §5.º)

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Parties

THALES NEVES BALTAZAR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição da pena pela aprovação no ENEM quando o apenado já possui curso superior
  2. 2 Aplicação da Recomendação 44/2013 do CNJ
  3. 3 Incidência do art. 126, §5.º, da Lei de Execução Penal (acréscimo de 1/3)

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para determinar ao Juízo das Execuções Penais que examine o pedido de remição nos termos do art. 1.º, inciso I, da Recomendação 44/2013-CNJ, considerando a aprovação no ENEM ainda que o apenado já tivesse concluído os ensinos médio e superior anteriormente, reservando-se ao Juízo da Execução a apuração da quantidade de dias a remir por se tratar de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Penais que examine o pedido de remição do Recorrente, nos termos do art. 1.º, inciso I, da Recomendação 44/2013-CNJ, considerando a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, ainda que já tenha concluído os ensinos médio e superior anteriormente.
  • Publique-se. Intimem-se.