HC 651565 - DECISAO

HC 651565 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente obteve aprovação integral no ENCCEJA (ensino médio) e, em consonância com a uniformização jurisprudencial da Terceira Seção e a Recomendação n.44/2013 do CNJ interpretada com a LDB, adota-se como base de cálculo 50% da carga horária legalmente definida para o nível de ensino, aplicando-se o critério de 12 horas por dia para conversão, resultando em 133 dias de remição pela aprovação integral.

Parties
Paciente: EDERSON PEREIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça para deferir 133 dias de remição pela aprovação integral no ENCCEJA (ensino médio); impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso próprio.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária Para Remição, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Para Remição Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Interpretação Do Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

EDERSON PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo para remição da pena por estudo com aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n.44/2013 do CNJ em conjunto com a Lei n.9.394/1996 (LDB)
  3. 3 Critério de conversão de horas de estudo em dias de remição

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente obteve aprovação integral no ENCCEJA (ensino médio) e, em consonância com a uniformização jurisprudencial da Terceira Seção e a Recomendação n.44/2013 do CNJ interpretada com a LDB, adota-se como base de cálculo 50% da carga horária legalmente definida para o nível de ensino, aplicando-se o critério de 12 horas por dia para conversão, resultando em 133 dias de remição pela aprovação integral.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça para deferir 133 dias de remição pela aprovação integral no ENCCEJA (ensino médio); impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso próprio.

Orders

  • Não conhecer da presente impetração (por caracterizar writ substitutivo de recurso próprio)
  • Conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, para deferir ao paciente um total de 133 dias de remição pela aprovação integral no ENCCEJA (ensino médio)