REsp 1928607 - DECISAO

REsp 1928607 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para fins de remição pela aprovação no ENCCEJA, as horas indicadas na Recomendação n.44/2013 (1.600h para anos finais do ensino fundamental e 1.200h para o ensino médio) correspondem ao patamar de 50% da carga horária definida legalmente, devendo ser divididas por 12 para conversão em dias remidos; assim, a aprovação integral no ENCCEJA garante 100 dias de remição para o ensino médio, acrescidos de 1/3 totalizando 133 dias, e 133 dias para o ensino fundamental, acrescidos de 1/3 totalizando 177 dias, devendo tais valores ser reconhecidos em favor do recorrente.

Parties
Recorrente: CLEVERSON ANTONIO DA SILVA BAGETI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a remição da pena do recorrente em razão da aprovação integral no ENCCEJA conforme os parâmetros fixados pelo STJ
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária, Interpretação Da Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição Da Pena ENCCEJA Cálculo De Carga Horária Interpretação Da Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLEVERSON ANTONIO DA SILVA BAGETI

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA autoriza remição da pena nos termos do art.126 da LEP e da Recomendação n.44/2013 do CNJ
  2. 2 Qual a base de cálculo das horas para fins de remição: se as 1.200/1.600h indicadas na Recomendação já correspondem a 50% da carga horária legal ou se o percentual de 50% incide sobre a carga horária definida legalmente pela LDB

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para fins de remição pela aprovação no ENCCEJA, as horas indicadas na Recomendação n.44/2013 (1.600h para anos finais do ensino fundamental e 1.200h para o ensino médio) correspondem ao patamar de 50% da carga horária definida legalmente, devendo ser divididas por 12 para conversão em dias remidos; assim, a aprovação integral no ENCCEJA garante 100 dias de remição para o ensino médio, acrescidos de 1/3 totalizando 133 dias, e 133 dias para o ensino fundamental, acrescidos de 1/3 totalizando 177 dias, devendo tais valores ser reconhecidos em favor do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a remição da pena do recorrente em razão da aprovação integral no ENCCEJA conforme os parâmetros fixados pelo STJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.