HC 659287 - DECISAO

HC 659287 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que, para fins de aplicação do art. 126 da LEP à remição por aprovação no ENCCEJA, deve-se tomar como base 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, equivalente a 1.600 horas, o que corresponde a 133 dias de remição por aprovação integral, acrescidos de 1/3 conforme §5º do art.126, perfazendo 177 dias; com base nesse entendimento concedeu-se liminarmente a ordem reconhecendo direito do paciente à remição de 177 dias.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Paraná; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais de Ponta Grossa/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária, Recomendação CNJ 44/2013
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Cálculo De Carga Horária Recomendação CNJ 44/2013

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Impetrante

Juízo da Vara de Execuções Penais de Ponta Grossa/PR

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo da carga horária para fins de remição por aprovação no ENCCEJA (se 50% da carga legal total ou outro parâmetro)
  2. 2 Se a aprovação integral no ENCCEJA assegura remição de 177 dias de pena

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que, para fins de aplicação do art. 126 da LEP à remição por aprovação no ENCCEJA, deve-se tomar como base 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, equivalente a 1.600 horas, o que corresponde a 133 dias de remição por aprovação integral, acrescidos de 1/3 conforme §5º do art.126, perfazendo 177 dias; com base nesse entendimento concedeu-se liminarmente a ordem reconhecendo direito do paciente à remição de 177 dias.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição de 177 (cento e setenta e sete) dias de pena.
  • Publique-se.