REsp 1922689 - DECISAO

REsp 1922689 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada da Terceira Seção e da interpretação mais benéfica ao beneficiário, deve ser considerado 50% da carga horária definida na Lei n. 9.394/96 para o ensino médio (800 horas/ano x 3 anos = 2.400 horas; 50% = 1.200 horas), o que, à razão de 12 horas por dia de remição (art. 126, §1º, LEP), corresponde a 100 dias, acrescidos de 1/3 conforme art. 126, §5º, totalizando 133 dias; assim, dá-se provimento ao recurso especial para alterar os dias a serem remidos de 67 para 133.

Parties
Recorrente: JORGE DE LIMA ALVIM; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Decisão De Provimento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária, Aplicação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Educacional Direito Processual Penal Remição Da Pena Estudo Por Conta Própria ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Aplicação Do Art. 126 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JORGE DE LIMA ALVIM

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 126, §5º, da Lei de Execução Penal e cálculo dos dias de remição
  2. 2 Se deve ser considerado 50% da carga horária de 2.400 horas (800h/ano x3) para ensino médio
  3. 3 Presunção de estudo por aprovação no ENCCEJA e sua consequência para remição da pena

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada da Terceira Seção e da interpretação mais benéfica ao beneficiário, deve ser considerado 50% da carga horária definida na Lei n. 9.394/96 para o ensino médio (800 horas/ano x 3 anos = 2.400 horas; 50% = 1.200 horas), o que, à razão de 12 horas por dia de remição (art. 126, §1º, LEP), corresponde a 100 dias, acrescidos de 1/3 conforme art. 126, §5º, totalizando 133 dias; assim, dá-se provimento ao recurso especial para alterar os dias a serem remidos de 67 para 133.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para alterar os dias a serem remidos de 67 para 133.
  • Publique-se.