HC 639689 - DECISAO

HC 639689 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de primeiro grau porque o cálculo da remição resultou em 151/3 = 50,33, com dízima periódica inferior a 0,5; segundo o art. 126, §1º, II da LEP e a jurisprudência do STJ, não se admite arredondamento para mais nessas hipóteses para evitar remição ficta; o saldo remanescente será somado a futuros dias trabalhados, não havendo prejuízo ao paciente, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: RONALDO ADRIANO DE MORAES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Remição Da Pena, Cálculo De Dias Remidos, Arredondamento De Dízima Periódica
Execução Penal Remição Da Pena Cálculo De Dias Remidos Arredondamento De Dízima Periódica

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Parties

RONALDO ADRIANO DE MORAES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arredondamento de dízima periódica no cálculo da remição por trabalho
  2. 2 Interpretação do art. 126, §1º, II da Lei de Execução Penal quanto à concessão de dias remidos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de primeiro grau porque o cálculo da remição resultou em 151/3 = 50,33, com dízima periódica inferior a 0,5; segundo o art. 126, §1º, II da LEP e a jurisprudência do STJ, não se admite arredondamento para mais nessas hipóteses para evitar remição ficta; o saldo remanescente será somado a futuros dias trabalhados, não havendo prejuízo ao paciente, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.