REsp 1920057 - DECISAO

REsp 1920057 - DECISAO

O STJ decidiu que, por interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e em conformidade com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, a aprovação em áreas de conhecimento do ENEM configura aproveitamento de estudos passível de remição, devendo ser reconhecido o direito do recorrente à remição pela aprovação em quatro das cinco áreas do ENEM, e cassado o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que havia indeferido o pedido.

Parties
Recorrente: EDEMAR PIRES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Recomendação CNJ 44/2013, Art. 126 LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENEM Recomendação CNJ 44/2013 Art. 126 LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDEMAR PIRES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM após 2017
  2. 2 Base de cálculo para a remição por aprovação no ENEM
  3. 3 Aplicação da interpretação analógica in bonam partem do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, por interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e em conformidade com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, a aprovação em áreas de conhecimento do ENEM configura aproveitamento de estudos passível de remição, devendo ser reconhecido o direito do recorrente à remição pela aprovação em quatro das cinco áreas do ENEM, e cassado o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que havia indeferido o pedido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido