HC 630868 - DECISAO

HC 630868 - DECISAO

A Quinta Turma do STJ adotou como base de cálculo 50% da carga horária legal prevista na LDB para o ensino fundamental (1.600 horas), dividindo-se esse total por 12 horas diárias previstas no art.126, §1º, I, da LEP, o que resulta em 133 dias de remição por aprovação integral nas cinco áreas do ENCCEJA, acrescidos de 1/3 por se tratar de conclusão, totalizando 177 dias; assim, concedeu-se a ordem para reconhecer 177 dias de remição ao paciente.

Parties
Paciente: ERANILDO PEREIRA FIDENCIO; Impetrante: Defensoria Pública de Santa Catarina; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; não conheço da impetração; deferidos 177 dias de remição
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Recomendação CNJ 44/2013, Cálculo Da Carga Horária
Execução Penal Direito Educacional Habeas Corpus Remição Da Pena ENCCEJA Recomendação CNJ 44/2013 Cálculo Da Carga Horária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERANILDO PEREIRA FIDENCIO

Paciente

Defensoria Pública de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Direito à remição da pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Base de cálculo da carga horária para fins de remição
  3. 3 Aplicação da Recomendação n.44/2013 do CNJ versus Resolução CNE 03/2010

Ratio Decidendi

A Quinta Turma do STJ adotou como base de cálculo 50% da carga horária legal prevista na LDB para o ensino fundamental (1.600 horas), dividindo-se esse total por 12 horas diárias previstas no art.126, §1º, I, da LEP, o que resulta em 133 dias de remição por aprovação integral nas cinco áreas do ENCCEJA, acrescidos de 1/3 por se tratar de conclusão, totalizando 177 dias; assim, concedeu-se a ordem para reconhecer 177 dias de remição ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida; não conheço da impetração; deferidos 177 dias de remição

Orders

  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para deferir ao paciente 177 dias de remição pela aprovação integral no ENCCEJA.