HC 624538 - ACORDAO

HC 624538 - ACORDAO

Diante da aprovação do agravante em 4 das 5 áreas do ENCCEJA (nível fundamental) e em consonância com precedentes do STJ que adotam como base de cálculo 1.600 horas para o ensino fundamental, dividindo-se esse total para se obter 133 dias de remição por aprovação completa e rateando-se por 5 áreas, reconheceu-se o direito à remição proporcional de 104 dias de pena; assim, provido o agravo regimental.

Parties
Agravante: JULIANO DA ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental provido para reconhecer direito à remição de 104 dias de pena
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Processo Penal Execução Penal Direito Educacional Remição Da Pena ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

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Parties

JULIANO DA ROSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da carga horária para remição por estudos próprios
  2. 2 Aplicação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ
  3. 3 Remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA

Ratio Decidendi

Diante da aprovação do agravante em 4 das 5 áreas do ENCCEJA (nível fundamental) e em consonância com precedentes do STJ que adotam como base de cálculo 1.600 horas para o ensino fundamental, dividindo-se esse total para se obter 133 dias de remição por aprovação completa e rateando-se por 5 áreas, reconheceu-se o direito à remição proporcional de 104 dias de pena; assim, provido o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconhecer direito à remição de 104 dias de pena

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer o direito do agravante à remição de 104 dias de pena