HC 602434 - ACORDAO

HC 602434 - ACORDAO

Adotando-se como base de cálculo 1.600 horas para o ensino fundamental (50% da carga horária legal), obtêm-se 133 dias de remição por aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA; acrescidos 44 dias pela integralização do nível de ensino (§ 5º do art. 126 da LEP), reconheceu-se o direito do agravante à remição de 177 dias, devendo o agravo regimental ser provido.

Parties
Agravante: ANDERSON GOMES DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Remição Da Pena ENCCEJA Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

ANDERSON GOMES DANIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da carga horária para remição por estudos por conta própria
  2. 2 Aplicação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ em consonância com a Lei n. 9.394/1996
  3. 3 Cálculo dos dias de remição por aprovação no ENCCEJA

Ratio Decidendi

Adotando-se como base de cálculo 1.600 horas para o ensino fundamental (50% da carga horária legal), obtêm-se 133 dias de remição por aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA; acrescidos 44 dias pela integralização do nível de ensino (§ 5º do art. 126 da LEP), reconheceu-se o direito do agravante à remição de 177 dias, devendo o agravo regimental ser provido.

Court Disposition

Agravo regimental provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer o direito à remição de 177 dias de pena do agravante