HC 557638 - DECISAO

HC 557638 - DECISAO

Fundamentado em entendimento da Terceira Seção do STJ que adota como base de cálculo 50% da carga horária legal (1.200 horas para o ensino médio), dividida por doze, resultando em 100 dias para aprovação integral no ENCCEJA; assim, tendo o paciente aprovação em uma área de conhecimento do ensino médio, reconheceu-se o direito à remição proporcional de 20 dias, sendo reconsiderada a decisão anterior e desconstituído o trânsito em julgado certificado à e-STJ fl. 121.

Parties
Agravante: PAULO VITOR DA SILVA DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária
Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo Recomendação N. 44/2013 Do CNJ ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária

Case Brief

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Parties

PAULO VITOR DA SILVA DO VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da Recomendação n.44/2013 com a Lei n.9.394/1996
  2. 2 base de cálculo da carga horária para remição por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 cálculo proporcional em caso de aprovação parcial no ENCCEJA

Ratio Decidendi

Fundamentado em entendimento da Terceira Seção do STJ que adota como base de cálculo 50% da carga horária legal (1.200 horas para o ensino médio), dividida por doze, resultando em 100 dias para aprovação integral no ENCCEJA; assim, tendo o paciente aprovação em uma área de conhecimento do ensino médio, reconheceu-se o direito à remição proporcional de 20 dias, sendo reconsiderada a decisão anterior e desconstituído o trânsito em julgado certificado à e-STJ fl. 121.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 113/115 e concedo a ordem para reconhecer o direito à remição de 20 dias de pena do paciente, desconstituído o trânsito em julgado certificado à e-STJ fl. 121.
  • Publique-se. Intimem-se.