REsp 1912205 - DECISAO

REsp 1912205 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à certificação e à efetiva participação nos cursos à distância, o que é inviável no recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ; além disso, os certificados não demonstraram certificação por autoridade educacional competente nem a carga horária diária e a divisão mínima exigida pelo art. 126 da LEP.

Parties
Recorrente: JOSÉ ANTONIO PEDRO DA GLÓRIA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo a Distância, Certificação Por Autoridade Educacional, Súmula 7/stj, Resolução CNJ 44/2013
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Estudo a Distância Certificação Por Autoridade Educacional Súmula 7/stj Resolução CNJ 44/2013

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTONIO PEDRO DA GLÓRIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por estudo a distância
  2. 2 Necessidade de certificação pelas autoridades educacionais competentes
  3. 3 Comprovação da frequência e da carga horária diária exigida pelo art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à certificação e à efetiva participação nos cursos à distância, o que é inviável no recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ; além disso, os certificados não demonstraram certificação por autoridade educacional competente nem a carga horária diária e a divisão mínima exigida pelo art. 126 da LEP.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.