HC 620579 - ACORDAO

HC 620579 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que adotou, para cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA, a base correspondente a 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino (1.600 horas para o ensino fundamental), divisão desta por 12 para obtenção dos dias de remição, e aplicação dos precedentes e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, afastando a aplicação das cargas diferenciadas da Resolução CNE n. 3/2010 para fins de remição na hipótese concreta.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Cálculo Da Remição, Educação De Jovens E Adultos (eja)
Execução Penal Remição Da Pena ENCCEJA Cálculo Da Remição Educação De Jovens E Adultos (eja)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 9.394/1996 e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ
  3. 3 Incidência da Resolução CNE n. 3/2010 para EJA em apenados maiores de 18 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que adotou, para cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA, a base correspondente a 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino (1.600 horas para o ensino fundamental), divisão desta por 12 para obtenção dos dias de remição, e aplicação dos precedentes e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, afastando a aplicação das cargas diferenciadas da Resolução CNE n. 3/2010 para fins de remição na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Majorar para 177 (cento e setenta e sete) dias a remição concedida ao paciente pela aprovação total no ENCCEJA