HC 648095 - DECISAO

HC 648095 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão estadual contrariou a jurisprudência do STJ e o texto do art. 126 da LEP ao negar, em caráter absoluto, a remição da pena por trabalho a condenado que cumpre pena no regime semiaberto harmonizado; determinou-se que o juízo da execução reaprecie o pedido de remição pelo trabalho realizado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição Da Pena, Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoramento Eletrônico, Interpretação Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Regime Semiaberto Harmonizado Monitoramento Eletrônico Interpretação Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por trabalho para condenado em regime semiaberto harmonizado
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Efeito da falta de vagas e da utilização de prisão domiciliar/monitoramento eletrônico sobre o direito à remição

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão estadual contrariou a jurisprudência do STJ e o texto do art. 126 da LEP ao negar, em caráter absoluto, a remição da pena por trabalho a condenado que cumpre pena no regime semiaberto harmonizado; determinou-se que o juízo da execução reaprecie o pedido de remição pelo trabalho realizado.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de remição da pena pelo trabalho realizado durante o cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado
  • Comunique-se