REsp 1894800 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque a irresignação atacou apenas um dos diversos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, não observando o princípio da dialeticidade recursal (art.932, III, CPC), o que atrai a aplicação da Súmula n.283 do STF e impede o conhecimento do recurso.
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- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: reeducando
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Remição Da Pena, Estudo a Distância, Certificação Educacional, Convênio Com O Poder Público, Princípio Da Confiança, Dialeticidade Recursal, Súmula 283 STF
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Recorrente
reeducando
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Remição da pena por estudo a distância
- 2 Necessidade de certificação pelas autoridades educacionais competentes (art.126, §2º LEP)
- 3 Necessidade de convênio com o poder público para atividades complementares
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque a irresignação atacou apenas um dos diversos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, não observando o princípio da dialeticidade recursal (art.932, III, CPC), o que atrai a aplicação da Súmula n.283 do STF e impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Publique-se
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