HC 611235 - ACORDAO

HC 611235 - ACORDAO

A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que a aprovação integral nas cinco áreas do ENCCEJA (nível fundamental) deve ser calculada sobre a carga horária total (1.600 horas), correspondendo a 133 dias de remição, acrescidos de 1/3 conforme art. 126, §5º da LEP, totalizando 177 dias; aplicou-se esse entendimento ao caso concreto, dando provimento ao agravo regimental e declarando remidos 177 dias.

Parties
Agravante: Alexsandro dos Santos; Ministério Público (impugnou): Ministério Público de Santa Catarina; Ministério Público (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos Declaratórios Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Recomendação CNJ Nº 44/2013, Art. 126, § 1º E § 5º Da LEP
Execução Penal Remição Da Pena Remição Pelo Estudo ENCCEJA Recomendação CNJ Nº 44/2013 Art. 126, § 1º E § 5º Da LEP

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Parties

Alexsandro dos Santos

Agravante

Ministério Público de Santa Catarina

Ministério Público (impugnou)

Ministério Público Federal

Ministério Público (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos Declaratórios Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Quantificação da remição de pena pela aprovação integral no ENCCEJA
  2. 2 Base de cálculo aplicável (carga horária total de 1.600 horas versus 50% da carga horária)

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que a aprovação integral nas cinco áreas do ENCCEJA (nível fundamental) deve ser calculada sobre a carga horária total (1.600 horas), correspondendo a 133 dias de remição, acrescidos de 1/3 conforme art. 126, §5º da LEP, totalizando 177 dias; aplicou-se esse entendimento ao caso concreto, dando provimento ao agravo regimental e declarando remidos 177 dias.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Declarar remidos 177 dias de pena, considerando a aprovação total do agravante nas cinco áreas de conhecimento do ENCCEJA, acrescido de 1/3 (art. 126, § 5º, da LEP), referente à Execução n. 0000466-90.2020.8.24.0020, da Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma/SC.