HC 542049 - ACORDAO

HC 542049 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida aplicou corretamente o art. 126 da LEP c/c Recomendação CNJ n.44/2013 e precedentes desta Corte, reconhecendo direito à remição de 80 dias pela aprovação parcial em três áreas do ENCCEJA, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse reformasuperveniente da decisão.

Parties
Agravante: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Recomendação CNJ N. 44/2013, Interpretação Jurisprudencial
Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena Remição Pelo Estudo ENCCEJA Recomendação CNJ N. 44/2013 Interpretação Jurisprudencial

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Cálculo da base de horas para remição
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ n.44/2013

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida aplicou corretamente o art. 126 da LEP c/c Recomendação CNJ n.44/2013 e precedentes desta Corte, reconhecendo direito à remição de 80 dias pela aprovação parcial em três áreas do ENCCEJA, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse reformasuperveniente da decisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a remição de 80 dias da pena em favor do paciente.