HC 639735 - DECISAO

HC 639735 - DECISAO

Não se verificando flagrante ilegalidade, o habeas corpus não pode suprir o recurso próprio; na remição da pena pelo trabalho, o cômputo deve ser feito por dias efetivamente trabalhados respeitando-se a jornada legal de 6 a 8 horas, sendo o horário especial do parágrafo único do art. 33 da LEP aplicável somente aos serviços de conservação e manutenção, circunstância não comprovada no caso (trabalho de artesanato), razão pela qual não se conheceu da impetração e manteve-se o cômputo de 174 dias como 58 dias remidos.

Parties
Paciente: TALISSON GABRIEL LACERDA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Remição Da Pena, Jornada De Trabalho, Horário Especial, Cômputo Em Dias Vs Horas, Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Jornada De Trabalho Horário Especial Cômputo Em Dias Vs Horas Lei De Execução Penal

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Parties

TALISSON GABRIEL LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se dias de trabalho com jornada inferior a 6 horas devem ser considerados para fins de remição da pena
  2. 2 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio na hipótese
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 33 da LEP (horário especial para serviços de conservação e manutenção)

Ratio Decidendi

Não se verificando flagrante ilegalidade, o habeas corpus não pode suprir o recurso próprio; na remição da pena pelo trabalho, o cômputo deve ser feito por dias efetivamente trabalhados respeitando-se a jornada legal de 6 a 8 horas, sendo o horário especial do parágrafo único do art. 33 da LEP aplicável somente aos serviços de conservação e manutenção, circunstância não comprovada no caso (trabalho de artesanato), razão pela qual não se conheceu da impetração e manteve-se o cômputo de 174 dias como 58 dias remidos.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.