HC 646713 - DECISAO

HC 646713 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o art. 126 da LEP permite a remição da pena pelo trabalho a quem cumpre pena em regime semiaberto; desse modo, o juízo da execução deve reapreciar o pedido de remição do sentenciado que trabalhou durante o cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado, nos termos da interpretação extensiva favorável ao condenado e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: RODRIGO DE JESUS FIUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Paraná - 4ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Remição Da Pena, Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoração Eletrônica, Interpretação Extensiva in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Da Pena Regime Semiaberto Harmonizado Monitoração Eletrônica Interpretação Extensiva in Bonam Partem

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

RODRIGO DE JESUS FIUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná - 4ª Câmara Criminal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pelo trabalho no regime semiaberto harmonizado
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o art. 126 da LEP permite a remição da pena pelo trabalho a quem cumpre pena em regime semiaberto; desse modo, o juízo da execução deve reapreciar o pedido de remição do sentenciado que trabalhou durante o cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado, nos termos da interpretação extensiva favorável ao condenado e em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de remição da pena pelo trabalho realizado pelo sentenciado durante o cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado.
  • Comunique-se.