HC 663547 - DECISAO

HC 663547 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ e a Recomendação n.44/2013 do CNJ, reconheceu-se que a aprovação nas cinco áreas do ENEM enseja remição calculada como 50% da carga horária do ensino médio dividida por doze, resultando em 100 dias, acrescidos de 33 dias pela integralização do nível de ensino conforme §5º do art.126 da LEP, totalizando 133 dias, razão pela qual foi concedida liminar para reconhecer esse direito.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO GARCIA PATROCINIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Concedo liminarmente a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias de pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, Enem/encceja, Cálculo De Carga Horária, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Da Pena Enem/encceja Cálculo De Carga Horária Recomendação 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP

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Parties

CARLOS ROBERTO GARCIA PATROCINIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 quantificação da remição da pena por aprovação no ENEM/ENCCEJA
  2. 2 base de cálculo da carga horária para remição
  3. 3 aplicação da Recomendação n.44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ e a Recomendação n.44/2013 do CNJ, reconheceu-se que a aprovação nas cinco áreas do ENEM enseja remição calculada como 50% da carga horária do ensino médio dividida por doze, resultando em 100 dias, acrescidos de 33 dias pela integralização do nível de ensino conforme §5º do art.126 da LEP, totalizando 133 dias, razão pela qual foi concedida liminar para reconhecer esse direito.

Court Disposition

Concedo liminarmente a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias de pena.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias de pena.
  • Publique-se.