HC 633629 - ACORDAO

HC 633629 - ACORDAO

A Recomendação n. 44/2013 do CNJ é dúbia quanto à referência a 1.200/1.600 horas; diante da ambiguidade deve-se utilizar a LDB (art. 24, I, Lei 9.394/1996) para considerar que 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio corresponde a 1.200 horas, o que dividido por 12 resulta em 100 dias de remição por aprovação integral no ENCCEJA, acrescidos de 1/3 pela conclusão do ensino médio, perfazendo 133 dias; decidiu-se negar provimento ao agravo regimental e manter a concessão da ordem reconhecendo esse direito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Da Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que reconheceu o direito do paciente à remição de pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo/encceja, Interpretação Normativa, Cálculo Da Carga Horária Para Remição
Execução Penal Direito Educacional Remição Da Pena Remição Por Estudo/encceja Interpretação Normativa Cálculo Da Carga Horária Para Remição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Da Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA (nível médio)
  2. 2 Base de cálculo da carga horária mencionada na Recomendação n. 44/2013 do CNJ (se 1.200/1.600 horas correspondem a 50% ou se sobre elas incide 50%)
  3. 3 Compatibilidade da interpretação com art. 4º, II e III da Resolução n. 03/2010 do CNE

Ratio Decidendi

A Recomendação n. 44/2013 do CNJ é dúbia quanto à referência a 1.200/1.600 horas; diante da ambiguidade deve-se utilizar a LDB (art. 24, I, Lei 9.394/1996) para considerar que 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio corresponde a 1.200 horas, o que dividido por 12 resulta em 100 dias de remição por aprovação integral no ENCCEJA, acrescidos de 1/3 pela conclusão do ensino médio, perfazendo 133 dias; decidiu-se negar provimento ao agravo regimental e manter a concessão da ordem reconhecendo esse direito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que reconheceu o direito do paciente à remição de pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu o direito do paciente à remição de 133 dias de pena (100 dias decorrentes da aprovação integral no ENCCEJA/ensino médio, acrescidos de 1/3 por conclusão do ensino médio).