HC 627958 - DECISAO

HC 627958 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; examinando o mérito, verificou-se que a situação comporta bis in idem de remição na mesma execução penal, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: DANIEL PAULO GOMES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Especial)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, ENEM, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Bis in Idem
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA ENEM Recomendação 44/2013 Do CNJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANIEL PAULO GOMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação em ENCCEJA/ENEM durante execução penal
  2. 2 Acumulação de remição por mesma finalidade na mesma execução penal (bis in idem)
  3. 3 Aplicação do art.126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação 44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; examinando o mérito, verificou-se que a situação comporta bis in idem de remição na mesma execução penal, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, tendo em vista que a situação em apreço comporta bin in idem de remição na mesma execução penal. P. I.