HC 639788 - DECISAO

HC 639788 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente foi aprovado em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental; à luz da Recomendação n.44/2013 do CNJ e da jurisprudência do STJ, adota-se a base de 1.600 horas (50% da carga horária legal), correspondendo a 133 dias de remição, sendo desnecessária a comprovação de frequência escolar no estabelecimento prisional para fins de remição quando há aprovação no exame.

Parties
Impetrante: a impetrante; Paciente: o paciente; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para reconhecer a remição de 133 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA (Ensino Fundamental).
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP, Cômputo De Horas Para Remição
Execução Penal Educação Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP Cômputo De Horas Para Remição

Case Brief

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Parties

a impetrante

Impetrante

o paciente

Paciente

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Pode a aprovação no ENCCEJA, sem comprovação de frequência escolar no estabelecimento prisional, ensejar remição da pena por estudo?
  2. 2 Qual a base de cálculo em horas para remição por aprovação no ENCCEJA/ensino fundamental?
  3. 3 Qual o alcance da Recomendação n. 44/2013 do CNJ diante do art. 126 da LEP?

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente foi aprovado em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental; à luz da Recomendação n.44/2013 do CNJ e da jurisprudência do STJ, adota-se a base de 1.600 horas (50% da carga horária legal), correspondendo a 133 dias de remição, sendo desnecessária a comprovação de frequência escolar no estabelecimento prisional para fins de remição quando há aprovação no exame.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reconhecer a remição de 133 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA (Ensino Fundamental).

Orders

  • Concedo o habeas corpus para conceder ao paciente a remição de 133 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental.
  • Comunique-se.