HC 654003 - DECISAO

HC 654003 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, em menor extensão, para determinar ao juízo da execução que reaprecie o pedido de remição da pena pelo trabalho realizado durante o cumprimento no regime semiaberto harmonizado, com fundamento na jurisprudência do STJ que admite a remição pelo trabalho para quem cumpre pena em regime semiaberto, inclusive quando tal regime decorre da ausência de vagas no sistema prisional.

Parties
Paciente: André Ruan Dutra Machado; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Menor Extensão)
Outcome
Ordem concedida, em menor extensão, para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de remição da pena pelo trabalho realizado durante o cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado.
Legal Topics
Remição Da Pena, Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoração Eletrônica, Equiparação Ao Regime Aberto
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Regime Semiaberto Harmonizado Monitoração Eletrônica Equiparação Ao Regime Aberto

Case Brief

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Parties

André Ruan Dutra Machado

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Menor Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal ao regime semiaberto harmonizado
  2. 2 Remição da pena pelo trabalho quando o apenado cumpre regime semiaberto em razão da ausência de vagas (falência do sistema carcerário)
  3. 3 Se o cumprimento por monitoração eletrônica impede a remição pelo trabalho

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, em menor extensão, para determinar ao juízo da execução que reaprecie o pedido de remição da pena pelo trabalho realizado durante o cumprimento no regime semiaberto harmonizado, com fundamento na jurisprudência do STJ que admite a remição pelo trabalho para quem cumpre pena em regime semiaberto, inclusive quando tal regime decorre da ausência de vagas no sistema prisional.

Court Disposition

Ordem concedida, em menor extensão, para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de remição da pena pelo trabalho realizado durante o cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de remição da pena pelo trabalho realizado durante o cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado.
  • Comunique-se com urgência.