HC 596412 - ACORDAO

HC 596412 - ACORDAO

A Quinta Turma concluiu que, nos termos da uniformização feita pela Terceira Seção (HC n. 602.425/SC), a base de cálculo de 50% para o ENCCEJA referente ao ensino médio corresponde a 1.200 horas; dividida por 12 (art. 126, §1º, I, LEP) resulta em 100 dias por aprovação integral; com o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP, impõe-se a remição de 133 dias da pena, razão pela qual o agravo regimental foi provido e a ordem concedida de ofício.

Parties
Paciente: RAFAEL COSME DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido; habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Remição Da Pena, Exame ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária, Interpretação De Normas Administrativas E Educativas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Da Pena Exame ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Interpretação De Normas Administrativas E Educativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL COSME DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo de 50% da carga horária do ENCCEJA para ensino médio
  2. 2 Interpretação dos arts. 126 da LEP, art. 4º, II da Resolução CNE n. 3/2010 e art. 1º, IV da Recomendação CNJ n. 44/2013
  3. 3 Aplicação do art. 126, § 5º da LEP (acréscimo de 1/3)

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que, nos termos da uniformização feita pela Terceira Seção (HC n. 602.425/SC), a base de cálculo de 50% para o ENCCEJA referente ao ensino médio corresponde a 1.200 horas; dividida por 12 (art. 126, §1º, I, LEP) resulta em 100 dias por aprovação integral; com o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP, impõe-se a remição de 133 dias da pena, razão pela qual o agravo regimental foi provido e a ordem concedida de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental provido; habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental, não conhecer do habeas corpus e conceder ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias da pena em decorrência de sua aprovação integral no ENCCEJA (ensino médio).