HC 608477 - DECISAO

HC 608477 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impede a concessão duplicada da remição por aprovação no mesmo exame (ENCCEJA) em ocasiões distintas, evitando bis in idem e considerando que a remição objetiva recompensar evolução escolar, não repetição de aprovação; portanto não cabe nova remição pelo ENCCEJA/2018 após homologação referente ao ENCCEJA/2017.

Parties
Paciente: GABRIEL JHONATAN PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Bis in Idem
Execução Penal Remição Da Pena ENCCEJA Bis in Idem

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Parties

GABRIEL JHONATAN PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova remição de pena por aprovação no mesmo exame (ENCCEJA) em ocasiões distintas
  2. 2 Prevenção de bis in idem na remição da pena por estudos

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impede a concessão duplicada da remição por aprovação no mesmo exame (ENCCEJA) em ocasiões distintas, evitando bis in idem e considerando que a remição objetiva recompensar evolução escolar, não repetição de aprovação; portanto não cabe nova remição pelo ENCCEJA/2018 após homologação referente ao ENCCEJA/2017.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO o habeas corpus.
  • Publique-se.