EAREsp 1712574 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição no decisum; havia diferença fático-processual relevante entre o acórdão embargado (réu com ensino superior) e o paradigma (apenado com apenas ensino médio), e não se admite via de embargos de declaração para rediscutir a inadmissibilidade dos embargos...

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Parties
Embargante: JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM (exame Nacional Do Ensino Médio), Similitude Fático Processual, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Admissibilidade
Execução Penal Processo Penal Recursal Remição Da Pena ENEM (exame Nacional Do Ensino Médio) Similitude Fático Processual Embargos De Divergência Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição no decisum
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Necessidade de similitude fático-processual entre casos paradigma e impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição no decisum; havia diferença fático-processual relevante entre o acórdão embargado (réu com ensino superior) e o paradigma (apenado com apenas ensino médio), e não se admite via de embargos de declaração para rediscutir a inadmissibilidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.