HC 651611 - DECISAO

HC 651611 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada substitutiva de recurso próprio; no exame de mérito de ofício não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada, pois o art. 126 da LEP limita a remição pelo trabalho aos regimes fechado e semiaberto e o trabalho no regime aberto é condição de manutenção do...

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Parties
Paciente: TIAGO ZBOROWSKI CORREA; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Final)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição Da Pena, Regime Aberto, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Regime Aberto Admissibilidade Do Habeas Corpus Art. 126 Da LEP

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Parties

TIAGO ZBOROWSKI CORREA

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pelo trabalho para condenado em regime aberto
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada substitutiva de recurso próprio; no exame de mérito de ofício não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada, pois o art. 126 da LEP limita a remição pelo trabalho aos regimes fechado e semiaberto e o trabalho no regime aberto é condição de manutenção do regime, razão pela qual a remição concedida em 1º grau foi cassada e não há constrangimento ilegal a justificar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.