HC 578558 - ACORDAO

HC 578558 - ACORDAO

A remição da pena por aprovação no ENCCEJA deve ser calculada tomando-se como base 50% da carga horária legalmente definida na Lei n. 9.394/1996 (1.600 horas para o ensino fundamental; 1.200 horas para o ensino médio), dividindo-se esse total por 12 para obter os dias correspondentes, atribuindo-se 26 dias por área no ensino fundamental e 20 dias por área no médio, com acréscimo de 1/3 quando houver certificação de conclusão (art. 126, §5º, LEP); essa interpretação está em conformidade com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ e com a uniformização de jurisprudência pela Terceira Seção, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que concedeu a remição majorada em...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Cálculo Da Remição, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Educacional Remição Da Pena ENCCEJA Cálculo Da Remição Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Aplicação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ
  3. 3 Interpretação do art. 126 da LEP em conjugação com a Lei n. 9.394/1996

Ratio Decidendi

A remição da pena por aprovação no ENCCEJA deve ser calculada tomando-se como base 50% da carga horária legalmente definida na Lei n. 9.394/1996 (1.600 horas para o ensino fundamental; 1.200 horas para o ensino médio), dividindo-se esse total por 12 para obter os dias correspondentes, atribuindo-se 26 dias por área no ensino fundamental e 20 dias por área no médio, com acréscimo de 1/3 quando houver certificação de conclusão (art. 126, §5º, LEP); essa interpretação está em conformidade com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ e com a uniformização de jurisprudência pela Terceira Seção, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que concedeu a remição majorada em...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem e majorou para 177 dias a remição concedida ao paciente