HC 642834 - DECISAO

HC 642834 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, para remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM nível médio, deve ser considerada como base 1.200 horas (correspondente a 50% da carga horária legalmente prevista), dividindo-se esse total por 12 horas para apurar os dias de remição, resultando em 100 dias por aprovação em todas as áreas; sobre...

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Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça (origem); Juízo a Quo: Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de São José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Habeas corpus concedido; remição de 133 dias de pena reconhecida.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Encceja/enem, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Art. 126, §5º, LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição Da Pena Remição Por Estudo Encceja/enem Recomendação 44/2013 Do CNJ Art. 126, §5º, LEP

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça (origem)

Tribunal a Quo

Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de São José

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM (nível médio)
  2. 2 Incidência do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP sobre o total apurado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, para remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM nível médio, deve ser considerada como base 1.200 horas (correspondente a 50% da carga horária legalmente prevista), dividindo-se esse total por 12 horas para apurar os dias de remição, resultando em 100 dias por aprovação em todas as áreas; sobre esse montante incide o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP, totalizando 133 dias, razão pela qual se concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; remição de 133 dias de pena reconhecida.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para a remição de 133 dias de pena pela aprovação em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA/Ensino Médio.
  • Comunique-se.