HC 602208 - DECISAO

HC 602208 - DECISAO

O Tribunal seguiu o entendimento consolidado na Terceira Seção (HC 602.425/SC) de que, para fins de remição pela aprovação no ENCCEJA, devem ser consideradas 1.600 horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio, equivalendo a 50% da carga horária definida na LDB; aplicou-se o cálculo correspondente ao caso concreto e reconheceu-se o direito à remição de pena pelo número de dias resultantes da divisão da carga horária por 12 e do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP.

Parties
Agravante: Agravante; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para deferir remição de pena ao paciente
Legal Topics
Remição Da Pena, Habeas Corpus, ENCCEJA, Carga Horária Escolar, Lei De Diretrizes E Bases Da Educação (ldb), Recomendação 44/2013 Do CNJ, Resolução CNE 03/2010, Art. 126 Da LEP
Penal Processo Penal Execução Penal Direito Educacional Remição Da Pena Habeas Corpus ENCCEJA Carga Horária Escolar +4 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA confere remição da pena calculada com base em 50% da carga horária prevista na LDB
  2. 2 Se as 1.200/1.600 horas mencionadas na Recomendação 44/2013 do CNJ correspondem a 50% da carga horária legal ou se os 50% incidem sobre essas 1.200/1.600 horas
  3. 3 Forma de cálculo dos dias de remição a partir da carga horária e aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º, da LEP

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu o entendimento consolidado na Terceira Seção (HC 602.425/SC) de que, para fins de remição pela aprovação no ENCCEJA, devem ser consideradas 1.600 horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio, equivalendo a 50% da carga horária definida na LDB; aplicou-se o cálculo correspondente ao caso concreto e reconheceu-se o direito à remição de pena pelo número de dias resultantes da divisão da carga horária por 12 e do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP.

Court Disposition

Ordem concedida para deferir remição de pena ao paciente

Orders

  • Reconsiderar a decisão e conceder ao paciente a remição de 133 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Médio
  • Publique-se