HC 668885 - DECISAO

HC 668885 - DECISAO

Por não haver previsão legal para remição ficta decorrente da mera omissão estatal e por exigir-se a comprovação efetiva do trabalho ou do estudo para conceder remição, não se verifica manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar o habeas corpus; assim, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: RAPHAEL MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Ficta, Trabalho Do Preso, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena Remição Ficta Trabalho Do Preso Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

RAPHAEL MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição ficta por omissão estatal
  2. 2 Necessidade de comprovação efetiva do trabalho ou estudo para fins de remição
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio

Ratio Decidendi

Por não haver previsão legal para remição ficta decorrente da mera omissão estatal e por exigir-se a comprovação efetiva do trabalho ou do estudo para conceder remição, não se verifica manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar o habeas corpus; assim, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.