HC 608080 - DECISAO

HC 608080 - DECISAO

Com base na interpretação conjunta da Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/1996), da Recomendação 44/2013 do CNJ e na jurisprudência consolidada do STJ (notadamente HC 602.425/SC), considerou-se que 1.200 horas equivalem a 50% da carga horária do ensino médio; assim, pela aprovação integral no ENCCEJA/Ensino Médio o agravante faz jus à remição de 100 dias, que, com o acréscimo de 1/3, resultam em 133 dias de pena remidos, razão pela qual a ordem foi concedida para deferir tal remição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória; Reconsideração E Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para deferir remição de pena
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Carga Horária Escolar, Remição Pelo Estudo, Interpretação De Normas Educacionais, Recomendação CNJ 44/2013
Penal Processo Penal Execução Penal Remição Da Pena ENCCEJA Carga Horária Escolar Remição Pelo Estudo Interpretação De Normas Educacionais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória; Reconsideração E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação no ENCCEJA/Ensino Médio
  2. 2 Interpretação da Recomendação 44/2013 do CNJ em conjunto com a Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/1996) para cálculo da carga horária a ser considerada como 50%
  3. 3 Cálculo dos dias de remição e aplicação do acréscimo de 1/3

Ratio Decidendi

Com base na interpretação conjunta da Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/1996), da Recomendação 44/2013 do CNJ e na jurisprudência consolidada do STJ (notadamente HC 602.425/SC), considerou-se que 1.200 horas equivalem a 50% da carga horária do ensino médio; assim, pela aprovação integral no ENCCEJA/Ensino Médio o agravante faz jus à remição de 100 dias, que, com o acréscimo de 1/3, resultam em 133 dias de pena remidos, razão pela qual a ordem foi concedida para deferir tal remição.

Court Disposition

Ordem concedida para deferir remição de pena

Orders

  • Concedo a ordem para deferir a remição de 133 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Médio.
  • Publique-se.