HC 669810 - DECISAO

HC 669810 - DECISAO

As horas de estudo que excederam a carga de 4 horas diárias devem ser computadas para fins de remição da pena, por analogia e isonomia com o regime de remição por trabalho (quando se admitem horas excedentes), em observância ao art.126 da LEP e ao princípio da humanidade, conforme precedente da Sexta Turma (HC...

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Parties
Paciente: Paulo César Ferreira Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Em Execução Penal
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer decisão que computou horas de estudo excedentes às 4 horas diárias para fins de remição da pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Limite De Jornada De Estudo
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Remição Por Estudo Limite De Jornada De Estudo

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Parties

Paulo César Ferreira Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Em Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Contagem de horas de estudo que excedem 4 horas diárias para fins de remição da pena
  2. 2 Isonomia entre remição por estudo e remição por trabalho

Ratio Decidendi

As horas de estudo que excederam a carga de 4 horas diárias devem ser computadas para fins de remição da pena, por analogia e isonomia com o regime de remição por trabalho (quando se admitem horas excedentes), em observância ao art.126 da LEP e ao princípio da humanidade, conforme precedente da Sexta Turma (HC 461.047/SP); por isso restabeleceu-se a decisão do juízo de origem que computou as horas excedentes.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer decisão que computou horas de estudo excedentes às 4 horas diárias para fins de remição da pena.

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo da Execução Criminal que computou as horas de estudo excedentes às 4 horas diárias para fins de remição da pena
  • Intime-se o Ministério Público estadual