REsp 1894800 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos que sustentavam o acórdão recorrido, havendo violação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC, aplicado por art. 3.º do CPP), motivo pelo qual foi correto não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Respondente: REEDUCANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição Da Pena, Dialeticidade Recursal, Súmula 283 STF, Ensino a Distância Em Unidade Prisional
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Remição Da Pena Dialeticidade Recursal Súmula 283 STF Ensino a Distância Em Unidade Prisional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

REEDUCANDO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 283 do STF por ausência de dialeticidade recursal
  2. 2 Possibilidade de remição da pena por estudo, inclusive por metodologia a distância
  3. 3 Competência da administração prisional para fiscalizar cursos intramuros

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos que sustentavam o acórdão recorrido, havendo violação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC, aplicado por art. 3.º do CPP), motivo pelo qual foi correto não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 283 do STF