HC 622319 - ACORDAO

HC 622319 - ACORDAO

Em razão do entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ de que a base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA corresponde a 50% da carga horária legalmente prevista (1.600 horas para ensino fundamental), e considerando que o paciente foi aprovado em duas das cinco áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental, o paciente faz jus à remição de 52 dias de pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental provido; ordem concedida.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Recomendação CNJ 44/2013, Lei 9.394/1996
Execução Penal Remição Da Pena ENCCEJA Recomendação CNJ 44/2013 Lei 9.394/1996

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Quantificação dos dias de remição por aprovação em 2 das 5 áreas do ENCCEJA
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ 44/2013 e da Lei 9.394/1996

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ de que a base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA corresponde a 50% da carga horária legalmente prevista (1.600 horas para ensino fundamental), e considerando que o paciente foi aprovado em duas das cinco áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental, o paciente faz jus à remição de 52 dias de pena.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem concedida.

Orders

  • Conceder a ordem e deferir a remição de 52 dias de pena pela aprovação em duas áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA/Ensino Fundamental.