HC 608763 - ACORDAO

HC 608763 - ACORDAO

A Terceira Seção consolidou o entendimento de que a base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA corresponde a 50% da carga horária legalmente prevista (1.600 horas para o ensino fundamental e 1.200 para o ensino médio); como o paciente foi aprovado em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental, faz jus à...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Denegatória Do Habeas Corpus; Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental provido para conceder a ordem e restabelecer a decisão que determinou a remição de 177 dias de pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Carga Horária, Recomendação CNJ 44/2013, Lei De Diretrizes E Bases Da Educação Nacional (lei 9.394/1996)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Educacional Remição Da Pena ENCCEJA Carga Horária Recomendação CNJ 44/2013 Lei De Diretrizes E Bases Da Educação Nacional (lei 9.394/1996)

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Denegatória Do Habeas Corpus; Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação no ENCCEJA/Ensino Fundamental
  2. 2 Base de cálculo da carga horária para fins de remição (1.600 horas para anos finais do ensino fundamental; 1.200 horas para ensino médio)
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ 44/2013 e da Lei 9.394/1996 na execução penal

Ratio Decidendi

A Terceira Seção consolidou o entendimento de que a base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA corresponde a 50% da carga horária legalmente prevista (1.600 horas para o ensino fundamental e 1.200 para o ensino médio); como o paciente foi aprovado em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental, faz jus à remição de 133 dias acrescidos de 1/3, totalizando 177 dias, razão pela qual se concedeu a ordem e restabeleceu-se a decisão do juízo de origem.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conceder a ordem e restabelecer a decisão que determinou a remição de 177 dias de pena.

Orders

  • Conceder a ordem, restabelecendo a remição de 177 dias de pena pela aprovação no ENCCEJA/Ensino Fundamental.