HC 612817 - ACORDAO

HC 612817 - ACORDAO

Aplicando-se a jurisprudência consolidada que adota como base 1.600 horas (50% da carga horária legal) para o ensino fundamental no cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA, cada área aprovada corresponde a 26 dias de remição; tendo o paciente sido aprovado em 4 das 5 áreas, faz jus à remição de 104 dias de pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Provido
Outcome
Agravo regimental provido; ordem concedida para determinar a remição de 104 dias de pena pela aprovação em 4 áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Base De Cálculo Da Remição, Recomendação CNJ 44/2013, Lei 9.394/1996
Habeas Corpus Execução Penal Direito Educacional Remição Da Pena ENCCEJA Base De Cálculo Da Remição Recomendação CNJ 44/2013 Lei 9.394/1996

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Provido

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA (ensino fundamental e médio)
  2. 2 Quantificação dos dias de remição por aprovação em áreas do ENCCEJA
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ 44/2013 e da Lei 9.394/1996 na execução penal

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência consolidada que adota como base 1.600 horas (50% da carga horária legal) para o ensino fundamental no cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA, cada área aprovada corresponde a 26 dias de remição; tendo o paciente sido aprovado em 4 das 5 áreas, faz jus à remição de 104 dias de pena.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem concedida para determinar a remição de 104 dias de pena pela aprovação em 4 áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental.

Orders

  • Conceder a ordem no habeas corpus.
  • Determinar a remição de 104 dias de pena pela aprovação em 4 áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Ensino Fundamental.