HC 640062 - ACORDAO

HC 640062 - ACORDAO

Diante do entendimento mais recente desta Corte de que, uma vez admitido o cômputo das horas excedentes na remição pelo trabalho, não há razão plausível para inadmitir tal contagem quando se trata de remição por estudo, deu-se provimento ao agravo regimental para que sejam computadas as horas excedentes de estudo...

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Parties
Agravante: RIVALDO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para que sejam computadas as horas excedentes de estudo para fins de remição.
Legal Topics
Remição Da Pena, Cômputo De Horas De Estudo, Isonomia Entre Remição Por Estudo E Por Trabalho
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Cômputo De Horas De Estudo Isonomia Entre Remição Por Estudo E Por Trabalho

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Parties

RIVALDO CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de computar horas excedentes de estudo para fins de remição
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 126, §1º, I, da Lei de Execução Penal quanto ao limite de 4 horas diárias
  3. 3 Isonomia entre o cômputo de horas na remição por trabalho e por estudo

Ratio Decidendi

Diante do entendimento mais recente desta Corte de que, uma vez admitido o cômputo das horas excedentes na remição pelo trabalho, não há razão plausível para inadmitir tal contagem quando se trata de remição por estudo, deu-se provimento ao agravo regimental para que sejam computadas as horas excedentes de estudo para fins de remição.

Court Disposition

Agravo regimental provido para que sejam computadas as horas excedentes de estudo para fins de remição.

Orders

  • Computem-se as horas excedentes de estudo para fins de remição da pena.