HC 672710 - DECISAO

HC 672710 - DECISAO

Concedeu-se liminar para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu remição por leitura, porque a jurisprudência do STJ admite, por analogia in bonam partem ao art. 126 da LEP, a remição por leitura quando comprovada a frequência/participação e não há má-fé do apenado, e eventuais vícios administrativos identificados não devem prejudicar o direito do condenado de boa-fé; ademais, normas e recomendações (Portaria Conjunta n.276/2012, Recomendação n.44/2013, Resolução n.391/2021 do CNJ) apoiam o reconhecimento do benefício.

Parties
Paciente: WILLIAM DIEGO FERREIRA EGRI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu remição de pena pela leitura
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Leitura, Interpretação Extensiva in Bonam Partem
Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Leitura Interpretação Extensiva in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAM DIEGO FERREIRA EGRI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da remição da pena por leitura com fundamento no art. 126 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Efeito de irregularidades administrativas no direito à remição do apenado de boa-fé
  3. 3 Compatibilidade da cassação judicial da remição com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu remição por leitura, porque a jurisprudência do STJ admite, por analogia in bonam partem ao art. 126 da LEP, a remição por leitura quando comprovada a frequência/participação e não há má-fé do apenado, e eventuais vícios administrativos identificados não devem prejudicar o direito do condenado de boa-fé; ademais, normas e recomendações (Portaria Conjunta n.276/2012, Recomendação n.44/2013, Resolução n.391/2021 do CNJ) apoiam o reconhecimento do benefício.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu remição de pena pela leitura

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução (PEC n. 0002394-76.2018.8.26.0154) que deferiu remição de penas pela leitura
  • Intime-se o Ministério Público estadual