HC 673445 - DECISAO

HC 673445 - DECISAO

Havendo dissonância entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência deste Superior Tribunal que admite remição pela leitura em interpretação in bonam partem do art. 126 da LEP, e caracterizada a existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, impõe-se conceder a ordem para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu a remição de 24 dias pela leitura, observados os requisitos do art. 126 e da Recomendação n.44/2013 do CNJ.

Parties
Paciente: FERNANDO SANTOS SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que declarou remidos 24 dias da pena pela leitura em favor do reeducando.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pela Leitura, Interpretação Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Remição Da Pena Remição Pela Leitura Interpretação Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FERNANDO SANTOS SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remição de pena pela leitura
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem ao art.126 da LEP

Ratio Decidendi

Havendo dissonância entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência deste Superior Tribunal que admite remição pela leitura em interpretação in bonam partem do art. 126 da LEP, e caracterizada a existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, impõe-se conceder a ordem para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu a remição de 24 dias pela leitura, observados os requisitos do art. 126 e da Recomendação n.44/2013 do CNJ.

Court Disposition

Ordem concedida, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que declarou remidos 24 dias da pena pela leitura em favor do reeducando.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que reconheceu a remição de 24 (vinte e quatro) dias da pena pela leitura a favor de Fernando Santos Silveira