HC 671763 - DECISAO

HC 671763 - DECISAO

Adotou-se a interpretação da Terceira Seção do STJ de que a base de cálculo correspondente a 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental deve ser considerada 1.600 horas; dividida por 12, resulta em 133 dias de remição por aprovação integral no ENCCEJA (26 dias por área). Como o paciente foi aprovado em 4 das 5 áreas do ensino fundamental, reconheceu-se o direito à remição de 104 dias. O habeas corpus não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício para reconhecer o direito à remição de 104 dias.

Parties
Paciente: DOUGLAS MARQUES ALMEIDA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 104 dias da pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Da Pena Remição Pelo Estudo ENCCEJA Cálculo De Carga Horária

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Parties

DOUGLAS MARQUES ALMEIDA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 50% previsto na Recomendação CNJ n. 44/2013 sobre as cargas de 1.600/1.200 horas ou se essas horas já equivalem aos 50%
  2. 2 Cálculo dos dias de remição por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Adotou-se a interpretação da Terceira Seção do STJ de que a base de cálculo correspondente a 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental deve ser considerada 1.600 horas; dividida por 12, resulta em 133 dias de remição por aprovação integral no ENCCEJA (26 dias por área). Como o paciente foi aprovado em 4 das 5 áreas do ensino fundamental, reconheceu-se o direito à remição de 104 dias. O habeas corpus não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício para reconhecer o direito à remição de 104 dias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 104 dias da pena.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição de 104 dias da pena em decorrência de aprovação em 4 áreas do ENCCEJA (ensino fundamental).
  • Publiquem-se. Intimem-se.